"Um Cabo Verde digital, um Estado ágil, capaz, resiliente, confiável e transparente, mais próximo em todas as etapas da vida dos cidadãos e das empresas."
O Portal da Transparência do Estado de Cabo Verde é uma iniciativa que se baseia em princípios orientadores definidos pela Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde. Estes princípios, que contam com um amplo consenso, estabelecem metas progressivas que moldam as estratégias de governação digital no país. Entre esses princípios, nomeadamente, temos o principio da Declaração Única (Once-Only), do Digital por Definição (Digital-by-Default), da Inclusão e Acessibilidade, da Transparência e Acesso Aberto à Informação, da Centralidade do Cidadão, da Independência Tecnológica, da Proteção, da Privacidade, da Segurança Digital e da Interoperabilidade por Definição (Interoperability-by-Default). Este portal, acessível ao público em geral, centralizará informações relacionadas à gestão de recursos públicos, orçamento, receitas, despesas, recursos humanos, património, benefícios sociais e outros dados relevantes. As informações serão agregadas de vários setores do governo, proporcionando aos cidadãos acesso fácil e conveniente às informações relacionadas à transparência na gestão pública.
Este projeto é concebido e implementado exclusivamente por competências nacionais do Ministério das Finanças (MF), representado pela Direção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública (DNOCP), responsável por toda a gestão do Orçamento do Estado, pela Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (UTIC), responsável pela Inovação Tecnológica, e pelo apoio técnico especializado do Pro PALOP-TL ISC.
O que é?
O Portal da Transparência é uma plataforma online desenvolvida sob a iniciativa do Governo de Cabo Verde para fornecer informações sobre como o dinheiro publico é utilizado.
Para que serve?
Visa fornecer um leque de informações relativamente às ações governamentais, execução orçamental e financeira (receitas e despesas), bem como promover a transparência e a responsabilidade, permitindo o acesso a dados e informações sobre as atividades, decisões e despesas do interesse do cidadão.
Por que foi criado?
Para atender à demanda de informações sobre a gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando a transparência das contas públicas. Através desta ferramenta, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta do Estado e a aplicação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
Quem deve divulgar os dados?
Todos os órgãos e entidades da administração central e local e empresas públicas, devem submeter dados no Portal da Transparência, reunindo as informações dispersas em um único ambiente, amigável, de fácil navegação e intuitivo, para o conhecimento do cidadão. Todas as informações disponibilizadas no Portal são fiéis aos registos lançados nos sistemas de gestão utilizados pelos órgãos, entidades e empresas, ou seja, são publicadas sem sofrer nenhum tipo de alteração.
NOTA: As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são disponibilizadas pelos órgãos e entidades da administração central e local e empresas públicas.
Que Recursos estão disponíveis no Portal da Transparência?
O Portal apresenta um motor de pesquisa que permite consultar informações em tempo real, visualizar relatórios interativos e fazer download dos dados em diversos formatos, incluindo CSV, Excel e PDF.
Qual é o papel do cidadão?
Esta ferramenta foi desenvolvida especialmente para o cidadão. Seja um cidadão consciente, responsável e utilize o seu direito para explorar a plataforma, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim com a prevenção e o combate à corrupção.
Portal da Transparência
Esta versão do Portal de Transparência irá apresentar ao público de forma clara, confiável, frequente, oportuna, relevante, abrangente e acessível os dados de receitas e despesas, agências reguladoras, dívida, pensões e compras públicas.
No início da página, no canto superior esquerdo são apresentados os ícones A-, A e A+, que permitem reduzir o tamanho da fonte da página, voltar ao tamanho padrão e aumentar o tamanho da fonte, respetivamente. No canto superior direito são apresentados os idiomas pelos quais as informações são apresentadas:
PT: Português
EN: Inglês
FR: Francês.
A informação predefinida exibida no Portal está na língua portuguesa.
1.3 Menus e Pesquisas
Na parte superior da página inicial do Portal da Transparência pode-se visualizar, explorar todos os menus e pesquisar através de palavras-chaves.
Logotipo Portal da Transparência: identidade visual da página permite visualizar a página inicial.
Início: permite visualizar a página inicial do portal.
Painéis de Consulta: permitem selecionar o assunto de interesse do cidadão para consulta.
Ajuda: permite visualizar as perguntas frequentes realizadas pela sociedade e suas respectivas respostas no âmbito do Portal da Transparência.
Entre em contato: redireciona o utilizador para uma página com as informações dos órgãos, como endereço, responsável, e-mail, número de contato, horário de funcionamento, bem como um formulário.
1.4 Painéis de Consulta
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Receitas
Informa os recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, o montante de recursos financeiros auferidos com impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado ao cofre público.
Receita Arrecadada: representa quanto de facto foi recebido pelo governo após o efetivo pagamento ou recolhimento do valor, ou seja o valor disponível nos cofres públicos para uso pelo governo.
Receita Prevista: refere-se à estimativa ou previsão dos ganhos financeiros que uma entidade, como uma empresa, governo ou organização, espera receber em um determinado período de tempo.
Despesas
Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento económico.
Empenhos e Favorecimentos: é registado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Liquidações e Favorecimentos: a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respetivo crédito, e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Pagamento e Favorecimentos: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
Despesas com Diárias: são as despesas com passagens, alimentação e hospedagem em todo o território nacional, das atividades exercidas e da descentralização das ações e programas de políticas públicas.
Despesas com Passagens: são as despesas com passagens em todo o território nacional, das atividades exercidas e da descentralização das ações e programas de políticas públicas.
Despesas com Obras: considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. Ela pode ser realizada de forma direta, quando a obra é feita pelo próprio órgão ou entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação.
Programas, Projetos e Ações: os programas incluem de modo geral os diversos projetos a serem executados, o que traduz as estratégias para o alcance das metas estabelecidas. Já os projetos, têm custos e são restritos a um determinado período. Por fim, as ações representam o conjunto de atividades ou processos, que são os meios disponíveis ou atos de intervenção concretos, em um nível ainda mais focado de atuação necessário para a consecução do projeto.
Agência Reguladora
Informações sobre a Agência Reguladora estarão disponíveis em breve.
Dívida
Informações sobre a Dívida estarão disponíveis em breve.
Pensão
Informações sobre a Pensão estarão disponíveis em breve.
Compras Públicas
Dispõe dos processos e procedimentos de aquisição pública, contratos, fornecimentos e documentos firmados pelo órgão, através da plataforma de Compras Públicas. Estão disponíveis neste menu diversos assuntos, tais como:
Concursos Públicos: refere-se a processos onde várias partes competem por contratos públicos.
Adjudicações: processo administrativo formal para atribuir ou conceder contratos ou projetos a determinadas partes.
Processos de Aquisição: indica as etapas envolvidas na obtenção de bens, serviços ou obras por parte de entidades públicas.
Termos de Compromisso/Atas: refere-se aos documentos vinculativos, obrigatórios, com caraterística de compromisso para futura contratação, em que se registam os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas.
Contratos: em termos gerais, um contrato é um acordo entre duas ou mais partes que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações.
Editais: edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial.
Outros Documentos: documentos que não se enquadram nos itens anteriores, que podem ser disponibilizados pela Administração Pública.
Consulta Detalhada
Este painel permite realizar uma análise minuciosa ou a uma investigação aprofundada de informações do orçamento através do uso dos filtros.
1.5 Indicadores
Os indicadores do Orçamento fornecem insights sobre como os recursos financeiros estão sendo geridos e se os objetivos orçamentários estão sendo alcançados.
1.6 Municípios
Informações sobre os Municípios estarão disponíveis em breve.
1.7 Setor Empresarial
Informações sobre o Setor Empresarial estarão disponíveis em breve.
1.8 Rodapé
Nesta secção estão disponíveis informações institucionais, links para informações de outros serviços e informações de contato.
Missão: propósito do Ministério das Finanças.
Estrutura Organizacional: apresentação da estrutura organizacional do órgão.
Ministro: apresenta informações do atual Ministro das Finanças.
Portais Temáticos: links para redirecionar ao portal de acordo com o assunto do interesse.
Links Úteis: lista de páginas (URLs) para acesso rápido a outros sites relacionados com o Portal da transparência.
Fale connosco: disponibilização de contato telefónico, correio eletrónico, endereço para comunicação com o Ministério das Finanças.
Glossário
O glossário contém termos e definições usados no Portal da Transparência, proporcionando um melhor entendimento dos conceitos apresentados.