Política de Privacidade
Versão: 1.0
Índice
1. Introdução
O Ministério das Finanças de Cabo Verde (doravante "nós", "Ministério" ou "MFCV") respeita a privacidade e está comprometido em proteger os dados pessoais de todos os utilizadores do Portal Transparência (doravante "Portal" ou "Website").
Esta Política de Privacidade ("Política") explica como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos suas informações pessoais quando interage connosco através do Portal, formulários de contacto ou outras plataformas digitais do Ministério.
Recomendamos que leia esta Política com atenção. Se não concordar com algum aspecto desta Política, por favor deixe de utilizar o Portal.
2. Responsável pela Privacidade
O responsável pelo tratamento de dados pessoais é:
Av. Amilcar Cabral - Cidade da Praia
Ilha de Santiago - Cabo Verde
Telefone: (+238) 2607400 | 800 2008
E-mail: mfgeral@mf.gov.cv
Para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados, pode contactar-nos utilizando os dados acima fornecidos.
3. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos dados pessoais apenas quando o utilizador voluntariamente os fornece através do Portal. Os dados pessoais recolhidos incluem:
3.1 Através do Formulário de Contacto
- Nome completo - campo obrigatório
- Endereço de e-mail - campo obrigatório
- Número de telefone - campo opcional
- Assunto da mensagem - campo obrigatório (Dúvida, Sugestão, Reclamação, Elogio, Outros)
- Conteúdo da mensagem - campo obrigatório
3.2 Dados Coletados Automaticamente
- Endereço IP - para fins de segurança e análise de utilização
- Tipo e versão do navegador - para otimização do Portal
- Sistema operativo - para compreender a compatibilidade
- Data e hora de acesso - para fins de auditoria
- Páginas visitadas - para análise de tráfego
- Duração da sessão - para compreender o padrão de utilização
- Informações de cookies - conforme descrito na Secção 10
3.3 Dados de Localização
O Portal não recolhe informações de localização precisas sem o seu consentimento explícito. O endereço IP pode indicar a localização geográfica aproximada.
4. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Responder às suas mensagens - para processar dúvidas, sugestões, reclamações e elogios
- Melhoria do Portal - para otimizar funcionalidades e experiência do utilizador
- Comunicação - para o contactar sobre assuntos relacionados com o Portal ou seus serviços
- Segurança e proteção - para prevenir fraude e abuso do Portal
- Conformidade legal - para cumprir obrigações legais e regulamentares
- Análise estatística - para compreender padrões de utilização (dados anonimizados)
- Auditoria interna - para fins de segurança da informação e rastreabilidade
Não utilizaremos os seus dados pessoais para finalidades incompatíveis com as acima indicadas, sem antes solicitar o seu consentimento explícito.
5. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais é efetuado com base nas seguintes justificações legais:
| Tipo de Dado | Base Legal |
|---|---|
| Dados do Formulário de Contacto | Consentimento do utilizador + Execução de contrato de serviço |
| Endereço IP e Navegação | Interesse legítimo do Ministério (segurança e otimização) |
| Logs de Acesso | Obrigação legal + Interesse legítimo (auditoria) |
| Cookies de Análise | Consentimento do utilizador |
6. Partilha de Dados
Os seus dados pessoais podem ser partilhados com:
6.1 Entidades Internas
- Direção de Tecnologia de Informação - para manutenção técnica e segurança do Portal
- Equipa de Auditoria Interna de Sistemas (AIS) - para fins de conformidade e auditoria
- Departamento de Recursos Humanos - quando necessário para verificação de identidade
6.2 Entidades Externas
- Prestadores de Serviços Tecnológicos - como fornecedores de hosting e suporte técnico
- Autoridades Públicas - quando obrigado por lei ou em resposta a pedidos legítimos
- Auditores Independentes - para fins de conformidade regulatória
Todos os prestadores de serviços são vinculados por acordos de confidencialidade e comprometem-se a proteger os seus dados de acordo com esta Política.
Não partilhamos seus dados com finalidades de marketing comercial sem o seu consentimento explícito.
7. Armazenamento e Retenção de Dados
7.1 Período de Retenção
Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para:
- Mensagens de Contacto: 2 anos após a data de recolha ou resolução da questão
- Logs de Acesso: 12 meses para fins de auditoria e segurança
- Cookies: Conforme especificado na política de cookies (máximo 24 meses)
- Dados de Análise Anonimizados: Mantidos enquanto forem relevantes para análise
- Requisitos Legais: Mantidos conforme exigido pela legislação aplicável
7.2 Eliminação de Dados
Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados permanentemente. Quando a retenção contínua não é necessária por lei, podem ser eliminados a seu pedido.
8. Segurança da Informação
O Ministério das Finanças implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra:
- Acesso não autorizado
- Alteração ilícita
- Divulgação não autorizada
- Destruição acidental ou ilícita
8.1 Medidas de Segurança Implementadas
- Encriptação SSL/TLS: Todos os dados em trânsito são encriptados
- Autenticação: Acesso controlado a sistemas que contêm dados pessoais
- Firewalls e IDS: Proteção contra acessos não autorizados
- Backup seguro: Dados mantidos com redundância em locais seguro
- Conformidade ISO 27001: Implementação de controlos de segurança da informação
- Auditoria regular: Revisão periódica de controlos de segurança
9. Seus Direitos
Sob a legislação de proteção de dados, tem direito a:
9.1 Direito de Acesso
Pode solicitar acesso aos dados pessoais que possuímos sobre si. Forneceremos essa informação dentro de 30 dias úteis.
9.2 Direito de Retificação
Se os seus dados estiverem imprecisos ou incompletos, pode solicitar a correção ou atualização.
9.3 Direito ao Esquecimento
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, excepto quando há obrigação legal de retenção.
9.4 Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados em certas circunstâncias.
9.5 Direito à Portabilidade
Pode solicitar cópia dos seus dados num formato estruturado e legível.
9.6 Direito de Objeção
Pode opor-se ao processamento dos seus dados para certos fins, especialmente marketing.
9.7 Direito de Revogação de Consentimento
Se baseado em consentimento, pode revogar esse consentimento a qualquer momento.
9.8 Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer destes direitos, envie um e-mail para mfgeral@mf.gov.cv com:
- Seu nome completo
- E-mail ou número de telefone para contacto
- Descrição clara do direito que deseja exercer
- Cópia de documento de identificação (para verificação)
Responderemos o mais rapidamente possível, dentro dos prazos legais.
11. Links para Sites de Terceiros
O Portal pode conter links para websites de terceiros, incluindo:
- Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública
- Direção Nacional de Receitas do Estado
- Direção Nacional da Administração Pública
- Direção Geral do Tesouro
- Compras Públicas
- Governo de Cabo Verde
Não somos responsáveis pelas políticas de privacidade desses websites externos. Recomendamos que revise a política de privacidade de qualquer site antes de fornecer dados pessoais.
12. Proteção de Menores
O Portal não é intencionalmente dirigido a menores (menores de 18 anos). Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores sem consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Se descobrirmos que recolhemos dados de um menor sem consentimento apropriado, eliminaremos esses dados prontamente. Se acredita que tal ocorreu, contacte-nos imediatamente.
13. Alterações a Esta Política
O Ministério das Finanças pode alterar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação, tecnologia ou nossas práticas.
Última atualização: 02 de janeiro de 2026
Alterações significativas serão comunicadas através do Portal ou por e-mail. O seu uso contínuo do Portal após alterações constituem a sua aceitação da Política revista.
14. Como Contactar-nos
Se tem questões ou preocupações sobre esta Política de Privacidade ou sobre como tratamos seus dados pessoais, contacte-nos através de:
Departamento de Tecnologia de Informação
📧 mfgeral@mf.gov.cv
☎ (+238) 2607400 | 800 2008
📍 Av. Amilcar Cabral - Cidade da Praia
Ilha de Santiago - Cabo Verde
⏰ Atendimento: Segunda a Sexta, 8:00 - 16:00
Direito de Reclamação
Se acredita que seus direitos de privacidade foram violados e não consegue resolver o assunto connosco, tem direito de apresentar reclamação junto às autoridades de proteção de dados competentes em Cabo Verde.