Compras Públicas
Compras Públicas
O sistema de compras públicas em Cabo Verde tem como objetivo promover maior transparência, eficiência e sustentabilidade no processo de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Para alcançar estes objetivos, Cabo Verde implementou a plataforma eletrónica de compras públicas, permitindo a realização de procedimentos de contratação pública de forma digital, simplificando e modernizando os processos.
A gestão dos contratos públicos em Cabo Verde baseia-se em princípios fundamentais, como a transparência, concorrência, igualdade, economia e eficiência na utilização dos recursos financeiros do Estado. O sistema de compras públicas contribui significativamente para a boa governação e gestão sustentável dos recursos públicos.
Plataforma de Compras Públicas
A plataforma e-Compras é o sistema eletrónico que permite a realização dos procedimentos de contratação pública de forma digital, trazendo maior eficiência, transparência e redução de custos administrativos para o Estado.
Principais Legislações
- Código da Contratação Pública (CCP).pdf Código de Contratação Pública (CCP)
- Aprova_o_Regime_Juridico_das_Empreitadas_de_Obras_Publicas.pdf Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas
- Manual_de_Boas_Praticas_da_Contratacao_Publica.pdf Manual de Boas Práticas da Contratação Pública
- Portaria_documentos_estandardizados.pdf Portaria - Documentos Estandardizados
- Regime_dos_contratos_administrativos.pdf Regime dos Contratos Administrativos
- Regime_Empreitadas_de_Obras_Publicas.pdf Regime das Empreitadas de Obras Públicas
Benefícios do Sistema
- Maior transparência nos processos de aquisição pública
- Redução dos custos administrativos
- Acesso equitativo às oportunidades de contratação
- Desmaterialização dos procedimentos
- Promoção da concorrência e práticas comerciais justas
- Simplificação do acesso às compras públicas para as PME
Entidades Relacionadas
ARAP
Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas - Entidade que regula e supervisiona o sistema de contratação pública.
Visitar siteMinistério das Finanças
Responsável pela gestão e implementação do sistema e-Compras em Cabo Verde.
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