Munícipios
Autarquias Locais
As Autarquias Locais são, nos termos da Constituição da República de Cabo Verde, pessoas coletivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das respetivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas comunidades.
A organização administrativa dos municípios compreende um órgão deliberativo eleito - a Assembleia Municipal - e um órgão colegial executivo responsável perante aquele, designado Câmara Municipal.
Ao longo dos anos, as Autarquias Locais têm implementado diversas iniciativas para reforçar a transparência na gestão municipal, desenvolvendo modelos de governação mais democráticos e participativos.
Governação Local Transparente
A aposta estratégica na transparência visa fortalecer a confiança dos cidadãos no poder político local, aspecto que se revela cada vez mais essencial devido à particular proximidade entre as instituições municipais e a população.
Estrutura Organizacional
Assembleia Municipal
Órgão deliberativo eleito pelos munícipes, que representa os cidadãos do município. Responsável pela aprovação de políticas, planos e orçamentos municipais.
Câmara Municipal
Órgão executivo colegial responsável pela implementação das políticas municipais e gestão diária do município, reportando à Assembleia Municipal.
Pilares da Transparência
- Publicação regular dos orçamentos e relatórios financeiros
- Consultas públicas sobre decisões importantes
- Acesso facilitado às informações municipais
- Orçamento participativo
- Digitalização dos serviços municipais
- Prestação de contas regular aos cidadãos
Recursos Relacionados
Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos (ANMCV)
Entidade que representa os municípios cabo-verdianos e promove a cooperação entre as autarquias locais.
Visitar siteLei das Finanças Locais
Legislação que regula o regime financeiro das autarquias locais em Cabo Verde.
Consultar legislação